Flashcard FC891580
O que é homologação e como se classifica quanto à natureza do ato?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2016
O que é homologação e como se classifica quanto à natureza do ato?
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Resposta
Homologação é o ato pelo qual a Administração confirma e valida o resultado de um procedimento ou ato anterior, reconhecendo sua regularidade e permitindo a produção de seus efeitos jurídicos.
• Unilateral: decorre de manifestação exclusiva da Administração, sem necessidade de concordância do particular.
• Vinculado: uma vez verificados os requisitos legais e formais, a autoridade não dispõe de margem de escolha e deve homologar o que está conforme a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884310
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