Flashcard FC891581
Qual a espécie da circular do Secretário Municipal de Saúde e qual atributo justifica a interdição pela vigilância sanitária sem ordem judicial?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2014
Qual a espécie da circular do Secretário Municipal de Saúde e qual atributo justifica a interdição pela vigilância sanitária sem ordem judicial?
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Resposta
A circular é ato administrativo simples e normativo, e a interdição é amparada pela autoexecutoriedade do poder de polícia.• Ato administrativo simples: emana de um único órgão e fixa regras e procedimentos para padronizar condutas sanitárias nos estabelecimentos.
• Autoexecutoriedade: prerrogativa do poder de polícia que permite à Administração aplicar e executar medidas imediatas, como a interdição, sem aguardar ordem judicial.
Veja como foi cobrado:
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