Flashcard FC891582
O que é revogação de ato administrativo e quais seus efeitos temporais?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2015
O que é revogação de ato administrativo e quais seus efeitos temporais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revogação é o ato pelo qual a Administração, por conveniência e oportunidade, extingue um ato que era legal quando praticado, produzindo efeitos ex nunc.• Efeito temporal: opera a partir da revogação, sem atingir os efeitos já produzidos pelo ato revogado.
• Fundamento: motivada pela oportunidade e conveniência administrativa.
• Caráter: em regra discricionário, devendo respeitar direitos adquiridos e vedar efeitos retroativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884312
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em