Flashcard FC891583
Quais aspectos do ato administrativo são apreciados pelo controle jurisdicional?
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2020
Quais aspectos do ato administrativo são apreciados pelo controle jurisdicional?
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Resposta
O controle jurisdicional aprecia a legalidade, competência, finalidade, forma, motivo e objeto do ato administrativo, sem substituir o mérito discricionário, limitando-se a verificar abuso de poder, desvio de finalidade ou ilegalidade flagrante.• Legalidade: verificação da conformidade do ato com a lei e demais normas aplicáveis.
• Competência: exame sobre se o agente tinha atribuição para praticar o ato.
• Finalidade: controle de eventual desvio de finalidade ou abuso de poder.
• Forma: checagem do cumprimento das formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico.
• Motivo: análise da existência e veracidade dos fatos que justificam o ato.
• Objeto: verificação se o resultado pretendido pelo ato é lícito e possível.
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