Flashcard FC891584
O que caracteriza o poder regulamentar originário e o derivado?
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2019
O que caracteriza o poder regulamentar originário e o derivado?
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Resposta
O poder regulamentar originário cria normas em razão de competência própria, ao passo que o derivado explicita ou especifica norma existente sem inovar o seu conteúdo legal.• Poder originário: atos normativos emanados do órgão por sua competência própria que criam normas dentro dos limites constitucionais e legais atribuídos a esse órgão.
• Poder derivado: atos que explicam ou especificam conteúdo normativo já existente para viabilizar sua aplicação prática sem introduzir inovação normativa que altere o alcance da lei regulamentada.
Veja como foi cobrado:
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