Flashcard FC891585
O que é o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2021
O que é o poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública para limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais visando à proteção do interesse coletivo e à ordem pública.
• Natureza: preventiva e normativa da atuação administrativa.
• Atos: inclui licenciamento, fiscalização, imposição de normas administrativas e aplicação de sanções.
• Requisitos: exige base legal e observância da proporcionalidade, razoabilidade e do devido processo administrativo.
• Finalidade: proteger o interesse coletivo e manter a ordem pública mediante limites a direitos individuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884315
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