Flashcard FC891586
O que configura o fato gerador da taxa no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2014
O que configura o fato gerador da taxa no exercício do poder de polícia?
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Resposta
O fato gerador da taxa é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível.
• Atos típicos: fiscalização, licenciamento e inspeção que limitam direitos para proteger o bem-estar coletivo.
• Natureza: tributo que remunera o custo do serviço ou do exercício do poder de polícia, não sendo penalidade nem contribuição de melhoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884316
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