Flashcard FC891587
Quais são as formas de atuação do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2013
Quais são as formas de atuação do poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia atua por meio da edição de normas gerais e da atuação direta sobre situações particulares para proteger a coletividade.• Atos normativos: normas genéricas, abstratas e impessoais que estabelecem regras e limites de interesse coletivo para todos em situação igual.
• Atos concretos: decisões dirigidas a casos específicos, como licenças e autorizações, e medidas de fiscalização, suspensão ou interdição para adequar condutas às normas.
Veja como foi cobrado:
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