Flashcard FC891588
O que é excesso de poder na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2014
O que é excesso de poder na administração pública?
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Resposta
Excesso de poder ocorre quando o agente público extrapola os limites de sua atuação autorizada pela lei.• Uso de força: emprego de força além do necessário pela autoridade policial é exemplo de excesso de poder.
• Imposição de pena: aplicação de penalidade mais gravosa do que a competente é exemplo de excesso de poder.
• Incompetência material: praticar ato fora da sua atribuição é causa de excesso de poder.
• Ultrapassagem de competência: extrapolar limites no curso da execução de ato iniciado corretamente é causa de excesso de poder.
• Anulação e responsabilização: atos com excesso de poder sujeitam-se à anulação e à responsabilização administrativa, civil e penal, com controle interno, externo e judicial para restabelecer a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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