Flashcard FC891589
Quais são as espécies de abuso de poder na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CRS (PM MG) · 2018
Quais são as espécies de abuso de poder na Administração Pública?
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Resposta
O abuso de poder na Administração Pública compreende o excesso de poder e o desvio de finalidade.
• Excesso de poder: atuação além da competência conferida ao agente ou órgão, praticando ato que a lei não autoriza.
• Desvio de finalidade: atuação dentro da competência, porém orientada por finalidade diversa do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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