Flashcard FC891594
O que determina a Teoria do Risco Administrativo quanto à responsabilidade civil estatal?
Responsabilidade Civil do Estado
CRS (PM MG) · 2019
O que determina a Teoria do Risco Administrativo quanto à responsabilidade civil estatal?
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Resposta
A Teoria do Risco Administrativo determina que a responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva.• Danos: As vítimas têm direito a indenização por danos materiais e morais.
• Nexo causal: É exigido vínculo de causalidade entre a atuação estatal e o prejuízo para obrigar a indenização.
• Excludentes: Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior podem afastar a responsabilidade estatal.
• Regresso: A Administração pode cobrar regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa deste.
• Abrangência: Aplica-se a entidades públicas e a entidades privadas prestadoras de serviços públicos, alcançando terceiros lesados.
Veja como foi cobrado:
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