Flashcard FC891595
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos nucleares?
Responsabilidade Civil do Estado
CRS (PM MG) · 2013
Qual é o regime de responsabilidade do Estado por danos nucleares?
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Resposta
O Estado responde objetivamente pelos danos nucleares, com fundamento na teoria do risco administrativo.• Responsabilidade objetiva: independe da prova de culpa do agente, vinculando o dever de indenizar ao risco da atividade estatal perigosa.
• Nexo causal: exige-se apenas a existência do dano e a ligação entre a atividade nuclear e o prejuízo, não sendo necessário demonstrar dolo ou culpa do agente.
Veja como foi cobrado:
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