Flashcard FC891596
Quais as diferenças básicas entre concessão, permissão e autorização de serviço público?
Serviços Públicos
CRS (PM MG) · 2026
Quais as diferenças básicas entre concessão, permissão e autorização de serviço público?
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Resposta
A concessão exige formalização contratual e licitação, enquanto a permissão e a autorização são atos unilaterais, discricionários e precários, sendo a autorização voltada a beneficiar predominantemente o particular e não exigindo licitação quando o serviço atende ao interesse exclusivo ou predominante do beneficiário.
• Permissão: trata-se de ato administrativo, em regra discricionário e precário, pelo qual o Poder Público autoriza outrem a executar o serviço em seu nome e por sua conta e risco, mediante tarifa do usuário.
• Concessão: exige formalização contratual e licitação, decorre de acordo de vontades entre a administração e o concessionário.
• Autorização: é ato unilateral, discricionário e precário, delegando prestação de serviço que beneficia predominantemente o particular, e não exige licitação quando o serviço atende ao interesse exclusivo ou predominante do beneficiário.
Veja como foi cobrado:
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