Flashcard FC891597
Quais entes podem ser poder concedente na delegação de serviços públicos?
Serviços Públicos
CRS (PM MG) · 2024
Quais entes podem ser poder concedente na delegação de serviços públicos?
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Resposta
São a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município quando a competência pelo serviço for municipal.• União: ente federativo que pode exercer o poder concedente conforme a competência pelo serviço público prestado.
• Estado: ente federativo que pode exercer o poder concedente quando a competência for estadual pelo serviço.
• Distrito Federal: ente federativo que pode exercer o poder concedente no âmbito distrital.
• Município: pode exercer o poder concedente quando a competência pelo serviço for municipal.
Veja como foi cobrado:
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