Flashcard FC891598
Qual a natureza da autorização e como se formaliza a permissão de serviço público?
Serviços Públicos
CRS (PM MG) · 2023
Qual a natureza da autorização e como se formaliza a permissão de serviço público?
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Resposta
A autorização é ato administrativo discricionário e precário, e a permissão se formaliza por contrato de adesão que observa o edital, sendo também precária e passível de revogação unilateral pelo poder público.• Autorização: ato administrativo discricionário e de caráter precário, conferindo ao particular um direito revogável.
• Permissão: formalizada por contrato de adesão que observa o edital, expressando precariedade e possibilidade de revogação unilateral pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884328
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