Flashcard FC891600
O regime jurídico dos serviços públicos é sempre o do direito público?
Serviços Públicos
CRS (PM MG) · 2015
O regime jurídico dos serviços públicos é sempre o do direito público?
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Resposta
Não, o regime depende da natureza do prestador e do instrumento jurídico que regula a atividade.• Empresas estatais: quando prestados por empresa pública ou sociedade de economia mista, muitos atos podem seguir o direito privado ou um regime híbrido, apesar da sujeição a normas e controles públicos.
• Concessões e permissões: quando a prestação é feita por particulares mediante concessão ou permissão, aplicam-se frequentemente normas contratuais e de direito privado, com controle público.
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