Flashcard FC891601
Qual é a natureza jurídica e a finalidade do controle da administração pública?
Controle da Administração
CRS (PM MG) · 2026
Qual é a natureza jurídica e a finalidade do controle da administração pública?
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Resposta
O controle da administração pública é um poder-dever conferido por lei com finalidade corretiva.• Obrigatoriedade: Não pode ser renunciado nem retardado, e a atuação deve ser célere e diligente para proteger o interesse público.
• Efeitos da omissão: A omissão do órgão ou agente pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e penal.
• Abrangência funcional: Abrange fiscalização e correção de atos ilegais e, quando cabível, de atos inconvenientes ou inoportunos.
• Medidas possíveis: Incluem anulação de atos, instauração de processos disciplinares e providências para reparação de danos.
Veja como foi cobrado:
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