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Flashcard FC891602

Quais são os tipos de controle exercidos pelo Poder Legislativo e o que cada um abrange?

Controle da Administração

CRS (PM MG) · 2020

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Quais são os tipos de controle exercidos pelo Poder Legislativo e o que cada um abrange?
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Resposta

O controle Legislativo divide-se em controle financeiro e controle político.

• Controle financeiro: com auxílio dos tribunais de contas, engloba o exame contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, visando a legalidade, a economicidade e a correta aplicação dos recursos.
• Controle político: aprecia legalidade e mérito administrativo, podendo avaliar decisões discricionárias quanto à oportunidade e conveniência, e atuar de forma preventiva, concomitante ou repressiva.





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