Flashcard FC891604
Quais são as principais formas de fiscalização e responsabilização da Administração Pública?
Controle da Administração
CRS (PM MG) · 2015
Quais são as principais formas de fiscalização e responsabilização da Administração Pública?
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Resposta
As principais formas de fiscalização e responsabilização da Administração Pública são o controle administrativo, o controle judicial, o controle legislativo e a responsabilidade civil do Estado.• Controle administrativo: decorre da autotutela, permitindo à própria administração rever e anular atos ilegais ou revogar os por conveniência e oportunidade.
• Controle judicial: assegura a legalidade e a proteção de direitos, cabendo ao Judiciário revisar atos administrativos quanto à legalidade sem substituir a Administração em matéria de mérito administrativo.
• Controle legislativo: atua por meio do Parlamento e dos Tribunais de Contas, fiscalizando orçamento, execução e responsabilização política e financeira.
• Responsabilidade civil: é, em regra, objetiva, obrigando o Estado a reparar danos causados por seus agentes.
Veja como foi cobrado:
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