Flashcard FC891605
Qual o regime jurídico aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica?
Agentes Públicos
CRS (PM MG) · 2020
Qual o regime jurídico aplicável aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica?
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Resposta
Os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas, ou seja, ao regime celetista.
• Regime trabalhista: aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados dessas entidades quando exploram atividade econômica.
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