Flashcard FC891606
Quando atos contra o patrimônio de entidade privada sujeitam-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CRS (PM MG) · 2026
Quando atos contra o patrimônio de entidade privada sujeitam-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sujeitam-se às sanções quando o erário tenha concorrido para a criação ou para o custeio da entidade, inclusive em sua receita atual.• Concurso do erário: quando o erário concorreu para a criação ou custeio da entidade, inclusive por meio de sua receita atual, aplicam‑se as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
• Ressarcimento limitado: o ressarcimento do prejuízo abrange apenas a parcela correspondente à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884336
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em