Flashcard FC891611
Quando é inexigível a licitação e quais providências formais a Administração deve adotar?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CRS (PM MG) · 2026
Quando é inexigível a licitação e quais providências formais a Administração deve adotar?
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Resposta
A inexigibilidade ocorre quando é impossível promover competição entre fornecedores, devendo a Administração vincular-se à conclusão da inviabilidade e justificar formalmente a contratação.
• Hipóteses: exclusividade, singularidade técnica ou impossibilidade de comparação entre propostas.
• Exigências: registro dos fundamentos, demonstração da exclusividade ou singularidade e comprovação da compatibilidade de preços antes da contratação.
Veja como foi cobrado:
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