Flashcard FC891612
Quando a Administração é obrigada a promover o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CRS (PM MG) · 2019
Quando a Administração é obrigada a promover o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo?
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Resposta
A Administração deve promover o reequilíbrio econômico-financeiro apenas quando ocorrerem eventos decorrentes da atuação do poder público ou fatos extraordinários e imprevisíveis que rompam o equilíbrio contratual.• Álea ordinária: risco empresarial inerente à atividade econômica, decorrente de flutuações normais de mercado, que deve ser suportado pelo particular contratado.
• Álea administrativa: eventos ligados à atuação do poder público ou fatos imprevisíveis que obrigam a Administração a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Veja como foi cobrado:
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