Flashcard FC891613
Quais são as formas de extinção dos contratos administrativos e quais os efeitos da declaração de nulidade?
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CRS (PM MG) · 2023
Quais são as formas de extinção dos contratos administrativos e quais os efeitos da declaração de nulidade?
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Resposta
As formas de extinção incluem ato unilateral e escrito da Administração, extinção consensual e decisão arbitral ou judicial; a extinção unilateral e a consensual exigem autorização escrita e fundamentada e registro no processo; a nulidade requer análise do interesse público, opera retroativamente e, se não for possível restaurar a situação anterior, resolve-se por indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.• Formas de extinção: ato unilateral e escrito da Administração, extinção consensual por acordo, conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, ou decisão arbitral ou judicial.
• Autorização e registro: extinção unilateral e consensual exigem autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e redução a termo no processo.
• Efeitos da nulidade: requer prévia análise do interesse público, opera retroativamente e, quando impossível restituir, será resolvida por indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884343
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