O que é requisição no direito administrativo?

Resposta

Requisição é a intervenção estatal que autoriza a autoridade competente a utilizar, de forma urgente e temporária, bens ou serviços de particulares diante de iminente perigo público, assegurando ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

É medida excepcional prevista constitucionalmente para proteger interesses públicos imediatos, sem transferir a propriedade ao Estado, autorizando apenas seu uso necessário e provisório. Deve ser motivada e proporcional, preservando a função social da propriedade e o direito de reparação pelos prejuízos causados.