Flashcard FC891617
O que caracteriza a desapropriação constitucional?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CRS (PM MG) · 2023
O que caracteriza a desapropriação constitucional?
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Resposta
A desapropriação constitucional é a retirada da propriedade privada pelo Estado para atender necessidade ou utilidade pública ou interesse social, mediante justa e prévia indenização.• Finalidade pública: retirada da propriedade quando demonstrada necessidade, utilidade pública ou interesse social.
• Indenização: pagamento justo e prévio ao proprietário.
• Aquisição originária: o bem passa ao domínio público livre da situação jurídica anterior.
• Subrogação de encargos: ônus e garantias pessoais são imputados ao valor da indenização para compensar credores ou titulares.
Veja como foi cobrado:
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