Flashcard FC891618
Quando a requisição administrativa autoriza o uso imediato de bens privados sem o consentimento do proprietário?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CRS (PM MG) · 2016
Quando a requisição administrativa autoriza o uso imediato de bens privados sem o consentimento do proprietário?
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Resposta
A requisição administrativa autoriza o uso imediato de bens móveis, imóveis ou serviços privados sem o consentimento do proprietário quando há iminente perigo público, assegurando indenização ulterior.
• Perigo iminente: é a situação de risco público que justifica a medida de urgência administrativa para utilização de bens privados pelo Estado.
• Consentimento: o uso é possível independentemente da anuência do particular.
• Indenização: o proprietário tem direito à indenização posterior se houver dano.
• Controle judicial: a medida é sujeita a controle judicial posterior, sem exigir intervenção prévia do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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