Flashcard FC891619
O que é ocupação temporária na intervenção do Estado sobre a propriedade privada?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
CRS (PM MG) · 2013
O que é ocupação temporária na intervenção do Estado sobre a propriedade privada?
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Resposta
Ocupação temporária é a limitação da propriedade em que o Estado utiliza, de modo transitório, imóvel privado para atender a um interesse público.
• Natureza: trata-se de uso do bem, não de transferência do domínio, e o proprietário conserva a propriedade.
• Remuneração: a utilização pode ser gratuita ou remunerada conforme o caso.
• Finalidade: destina-se ao apoio de obras e serviços públicos com utilização provisória do imóvel.
• Ato administrativo: exige ato que fixe condições e prazo para a ocupação.
• Responsabilidade: a Administração deve reparar prejuízos efetivos causados ao proprietário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884349
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