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Flashcard FC891620

Quais informações mínimas devem ser divulgadas proativamente pelos órgãos públicos para garantir transparência?

Acesso à Informação

CRS (PM MG) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda:

Quais informações mínimas devem ser divulgadas proativamente pelos órgãos públicos para garantir transparência?
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Resposta

Devem ser divulgadas proativamente as competências e a estrutura organizacional com endereços, telefones e horários de atendimento; as perguntas mais frequentes; as informações sobre licitações, editais, resultados e contratos; e os registros das despesas públicas.

• Competências e estrutura: registro da organização com endereços, telefones e horários de atendimento ao público.
• Perguntas frequentes: respostas às dúvidas recorrentes da sociedade.
• Licitações e contratos: editais, resultados e todos os contratos celebrados divulgados integralmente.
• Registros de despesas: detalhamento das despesas públicas para acompanhamento social.





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