Flashcard FC891622
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Pode-se exigir que o requerente informe os motivos de seu pedido de acesso
Acesso à Informação
CRS (PM MG) · 2015
Pode-se exigir que o requerente informe os motivos de seu pedido de acesso à informação.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é vedado exigir justificativa sobre os motivos do pedido de acesso à informação, salvo quando houver hipótese de sigilo prevista em lei.
• Vedação dos motivos: São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informação de interesse público, não podendo condicionar o fornecimento da informação ao motivo alegado pelo requerente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884352
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em