Flashcard FC891623
Qual a responsabilidade de quem obtém acesso a informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem?
Acesso à Informação
CRS (PM MG) · 2014
Qual a responsabilidade de quem obtém acesso a informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem?
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Resposta
Quem obtém acesso a informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem responde pelo uso indevido dessas informações.• Responsabilização: o agente ou terceiro que divulgar, usar ou repassar indevidamente os dados pessoais pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente.
• Obrigação: órgãos e pessoas com acesso devem observar a transparência, respeitar a privacidade e adotar medidas para proteger e limitar o uso conforme finalidade legal ou consentimento do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884353
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