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Flashcard FC891624

O que inclui o acesso à informação sobre órgãos e entidades públicas?

Acesso à Informação

CRS (PM MG) · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda:

O que inclui o acesso à informação sobre órgãos e entidades públicas?
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Resposta

Inclui o direito de obter dados sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicas, abrangendo informações sobre sua política, organização e serviços.

• Política: informações sobre os objetivos institucionais e diretrizes da entidade pública.
• Organização: informações sobre a estrutura administrativa da entidade pública.
• Serviços: informações sobre a forma de prestação e funcionamento dos serviços públicos.





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