Flashcard FC891630
Qual o efeito do casamento sobre a capacidade civil do menor?
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CRS (PM MG) · 2023
Qual o efeito do casamento sobre a capacidade civil do menor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O casamento emancipa o menor, cessando sua incapacidade civil e conferindo-lhe capacidade para a maioria dos atos da vida jurídica.• Emancipação: O casamento torna o menor emancipada ou emancipado, extinguindo a incapacidade para os atos da vida civil.
• Consequências: O emancipado pode administrar bens, celebrar contratos e responder pessoalmente pelos seus atos sem assistência ou representação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884360
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em