Flashcard FC891631
Qual a consequência jurídica de um negócio celebrado por relativamente incapaz sem a necessária assistência?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CRS (PM MG) · 2026
Qual a consequência jurídica de um negócio celebrado por relativamente incapaz sem a necessária assistência?
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Resposta
O negócio é anulável, cabendo apenas ao relativamente incapaz ou ao seu representante legal alegar a anulabilidade, não podendo o juiz decretá‑la de ofício, de modo que o ato produz efeitos até sentença anulatória.• Anulabilidade: proteção do interesse privado do incapaz; o negócio pode ser desfeito mediante ação anulatória pelo titular do direito ou seu representante legal.
• Interessados: somente o relativamente incapaz ou seu representante podem alegar a anulabilidade; o juiz não a decreta de ofício.
• Efeitos: enquanto não houver pronunciamento judicial que anule o ato, ele permanece válido perante terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884361
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