Flashcard FC891632
A responsabilidade civil está condicionada ao resultado do processo penal?
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
CRS (PM MG) · 2023
A responsabilidade civil está condicionada ao resultado do processo penal?
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Resposta
Não, a responsabilidade civil é independente do processo penal, mas a decisão penal que tenha decidido sobre a existência do fato ou sobre a autoria impede nova discussão desses pontos na esfera civil.• Independência: O dever de reparar e a ação civil seguem trajeto próprio, sem depender do processo penal.
• Coisa julgada penal: Decisão criminal sobre fato ou autoria impede rediscussão desses pontos na esfera civil.
Veja como foi cobrado:
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