Flashcard FC891636
Como o Direito Civil e o STF protegem a integridade corporal, o nome, a imagem e a legitimidade para agir em nome de pessoa falecida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CRS (PM MG) · 2024
Como o Direito Civil e o STF protegem a integridade corporal, o nome, a imagem e a legitimidade para agir em nome de pessoa falecida?
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Resposta
O Código Civil veda atos de disposição do próprio corpo que importem diminuição permanente da integridade física salvo exigência médica, protege o nome e a imagem admitindo proibição de divulgação e indenização, atribui legitimidade post mortem ao cônjuge e parentes até o quarto grau, e o STF reconheceu que a publicação de biografias não exige autorização prévia.• Disposição corporal: o Art. 13 veda atos que importem diminuição permanente da integridade física salvo exigência médica.
• Legitimidade post mortem: o parágrafo único do Art. 12 confere legitimidade ao cônjuge sobrevivente e a parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau para requerer medidas relativas a direitos da personalidade.
• Imagem e biografias: o Art. 20 protege a imagem e permite proibir divulgação sem autorização, mas o STF (ADI 4815) declarou inexigível autorização prévia para publicação de biografias, cabendo medidas reparatórias se houver violação.
• Nome: o Art. 17 veda o uso do nome por outrem em publicações que exponham a pessoa ao desprezo público mesmo sem intenção difamatória.
Veja como foi cobrado:
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