Flashcard FC891637
Quais os efeitos jurídicos do estado de necessidade, da responsabilidade da imprensa e do direito de regresso em matéria de responsabilidade civil?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CRS (PM MG) · 2026
Quais os efeitos jurídicos do estado de necessidade, da responsabilidade da imprensa e do direito de regresso em matéria de responsabilidade civil?
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Resposta
O estado de necessidade afasta o ato ilícito na deterioração de coisa alheia para eliminar perigo iminente, a responsabilização da imprensa exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave, e o direito de regresso permite recuperar o que se pagou, salvo se o causador for descendente incapaz.• Estado de necessidade: autoriza a deterioração de coisa alheia para eliminar perigo iminente, não configurando ato ilícito, e o lesado que não contribuiu para o perigo tem direito à indenização pelos prejuízos sofridos.
• Responsabilidade da imprensa: somente se configura mediante prova inequívoca de dolo ou de culpa grave, protegendo a liberdade de imprensa contra punições por erros leves.
• Direito de regresso: quem ressarciu dano causado por terceiro pode reaver o que pagou, salvo quando o causador do dano for seu descendente absoluta ou relativamente incapaz.
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