Flashcard FC891780
Quando o ECA pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2017
Quando o ECA pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos?
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Resposta
O ECA pode ser aplicado a pessoas entre 18 e 21 anos apenas de forma excepcional quando houver previsão legal expressa.
• Requisito: a aplicação depende de norma que autorize expressamente a extensão do regime protetivo e socioeducativo, não ocorrendo de forma automática ou geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884510
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