Flashcard FC891784
Qual é o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional quando o adolescente está internado provisoriamente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2014
Qual é o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional quando o adolescente está internado provisoriamente?
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Resposta
O procedimento deve ser concluído em 45 dias.
O prazo de 45 dias é improrrogável e começa a contar a partir da internação provisória do adolescente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884514
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