Flashcard FC891785
O que o ECA estabelece sobre liberdade e dignidade, natureza da ação penal, privação de liberdade e hospedagem de criança desacompanhada?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2021
O que o ECA estabelece sobre liberdade e dignidade, natureza da ação penal, privação de liberdade e hospedagem de criança desacompanhada?
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Resposta
O ECA assegura liberdade, respeito e dignidade às crianças e adolescentes; prevê ação penal pública incondicionada para os crimes do Estatuto; tipifica como crime a apreensão sem flagrante ou sem ordem escrita da autoridade judiciária; e considera infração administrativa a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado sem autorização, sujeita a multa.• Liberdade e dignidade: Garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, impondo o dever de protegê‑los contra tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
• Ação penal: Os crimes do ECA são de ação pública incondicionada, com persecução pelo Ministério Público independentemente de representação.
• Privação de liberdade: É crime apreender criança ou adolescente sem flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
• Hospedagem: É infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita dos responsáveis ou da autoridade judiciária, sujeita a multa.
Veja como foi cobrado:
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