Flashcard FC891786
Quais são as exigências para a infiltração de agentes policiais na internet na investigação de crimes sexuais contra criança e adolescente?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CRS (PM MG) · 2019
Quais são as exigências para a infiltração de agentes policiais na internet na investigação de crimes sexuais contra criança e adolescente?
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Resposta
Exige-se autorização judicial circunstanciada e fundamentada que delimite objetivos e alcance, e ouvido o Ministério Público, e a infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.• Autorização judicial: autorização prévia, circunstanciada e fundamentada que delimita objetivos e alcance da infiltração.
• Ministério Público: o Ministério Público deve ser ouvido antes da atuação de infiltração policial.
• Prova alternativa: a infiltração não é admitida quando a prova puder ser obtida por outros meios.
Veja como foi cobrado:
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