Flashcard FC891791
Quais proteções o Código de Defesa do Consumidor prevê contra práticas abusivas na cobrança, abuso da personalidade jurídica e por vícios de produtos?
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
CRS (PM MG) · 2024
Quais proteções o Código de Defesa do Consumidor prevê contra práticas abusivas na cobrança, abuso da personalidade jurídica e por vícios de produtos?
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Resposta
O Código veda exposição ao ridículo e constrangimento na cobrança, assegura repetição do indébito em dobro na cobrança indevida salvo engano justificável, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando esta prejudicar o consumidor e impõe responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios, com possibilidade de substituição das partes viciadas.• Cobrança: proibição de expor o consumidor ao ridículo ou constrangê‑lo, com direito à repetição do indébito em dobro na cobrança indevida, acrescida de correção e juros legais, salvo engano justificável.
• Desconsideração: possibilidade judicial de desconsiderar a personalidade jurídica quando usada em detrimento do consumidor, por abuso, infração da lei, má administração, insolvência ou quando for obstáculo ao ressarcimento.
• Responsabilidade solidária: fornecedores respondem solidariamente por vícios de qualidade ou quantidade, permitindo ao consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884521
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