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Que ato constitucional deve ser promulgado em sessão conjunta do Congresso Nacional?
Congresso Nacional (legislação)
Que ato constitucional deve ser promulgado em sessão conjunta do Congresso Nacional?
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Resposta
A norma prevê a promulgação de emendas à Constituição Federal em sessão conjunta da Câmara e do Senado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I – inaugurar a sessão legislativa;
II – dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos;
III – promulgar emendas à Constituição Federal;
V – discutir e votar o Orçamento; e
VI – conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar;
IX – delegar ao Presidente da República poderes para legislar;
XI – elaborar ou reformar o Regimento Comum (art. 57, § 3º, II, da Constituição); e
XII – atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.
§ 1º Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais.
§ 2º Terão caráter solene as sessões referidas nos incisos I, II, III e § 1º.
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