Flashcard FC896304
Que providência prévia é exigida antes da convocação de sessões sem data legalmente fixada?
Congresso Nacional (legislação)
Que providência prévia é exigida antes da convocação de sessões sem data legalmente fixada?
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Resposta
É exigida a prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.
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