Flashcard FC896338
Quem tem a atribuição de indicar os nomes para compor as Comissões Mistas?
Congresso Nacional (legislação)
Quem tem a atribuição de indicar os nomes para compor as Comissões Mistas?
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Resposta
As lideranças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os membros das Comissões Mistas do Congresso Nacional serão designados pelo Presidente do Senado mediante indicação das lideranças.
§ 1º Se os Líderes não fizerem a indicação, a escolha caberá ao Presidente.
§ 2º O calendário para a tramitação de matéria sujeita ao exame das Comissões Mistas deverá constar das Ordens do Dia do Senado e da Câmara dos Deputados.
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