Flashcard FC896355
Como deve ser feito o preenchimento da vaga acrescida nas comissões mistas?
Congresso Nacional (legislação)
Como deve ser feito o preenchimento da vaga acrescida nas comissões mistas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O preenchimento deve ocorrer em rodízio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas comissões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em