Flashcard FC896357
A acréscimo de vaga aplica-se ao número de membros das comissões mistas estabelecido por quais instrumentos normativos?
Congresso Nacional (legislação)
A acréscimo de vaga aplica-se ao número de membros das comissões mistas estabelecido por quais instrumentos normativos?
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Resposta
Aplica-se ao número de membros fixado pelo Regimento, pelas resoluções que o integram e pelo ato de criação das comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A. O número de membros das comissões mistas estabelecido neste Regimento, nas resoluções que o integram e no respectivo ato de criação é acrescido de mais uma vaga na composição destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas comissões.
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