Flashcard FC896361
Qual é o limite máximo para o número de membros suplentes nas Comissões Mistas Especiais em relação à sua composição?
Congresso Nacional (legislação)
Qual é o limite máximo para o número de membros suplentes nas Comissões Mistas Especiais em relação à sua composição?
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Resposta
O número de suplentes não pode ser superior à metade da composição da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - B. As Comissões Mistas Especiais, criadas por determinação constitucional, poderão ter membros suplentes, Deputados e Senadores, por designação do Presidente do Senado Federal, em número não superior à metade de sua composição.
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