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Que emendas não serão aceitas pela Comissão por confrontarem norma constitucional?
Congresso Nacional (legislação)
Que emendas não serão aceitas pela Comissão por confrontarem norma constitucional?
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Resposta
Não são aceitas emendas que contrariem disposição constitucional específica indicada pelo Regimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.
§ 1º Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição.
§ 2º Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
§ 3º A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.
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