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Quantos membros da Comissão são necessários, no mínimo, para apoiamento do recurso interposto pelo autor de emenda não aceita?
Congresso Nacional (legislação)
Quantos membros da Comissão são necessários, no mínimo, para apoiamento do recurso interposto pelo autor de emenda não aceita?
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Resposta
São exigidos, no mínimo, 6 membros da Comissão para apoiar o recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a partir de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas que deverão, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.
§ 1º Não serão aceitas emendas que contrariem o disposto no art. 63 da Constituição.
§ 2º Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes a partir do despacho do Presidente, o autor de emenda não aceita poderá, com apoiamento de 6 (seis) membros da Comissão, no mínimo, recorrer da decisão da Presidência para a Comissão.
§ 3º A Comissão decidirá por maioria simples em reunião que se realizará, por convocação do Presidente, imediatamente após o decurso do prazo fixado para interposição do recurso.
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